Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que "Dá nova redação ao art. 5° da Lei n" 10.513, 18 de julho de 2003."

A Proposição em comento não fere qualquer preceito Constitucional ou Infra Constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.