Juiz de Fora, 29 de outubro de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei nº 207/2012, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012, aprovada por esta Casa, que "Dá nova redação ao art. 5° da Lei n" 10.513, 18 de julho de 2003".

Atenciosamente,

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de