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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3704/2008 - Processo: 0558-03/1991 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9666, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a função pública de conselheiro Tutelar no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/06/2008 a 23/06/2008 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2008 a 30/06/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 02/07/2008 a 07/07/2008 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 10/07/2008 a 14/07/2008 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 11/07/2008 a 16/07/2008 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera a proposição para sua discussão em Plenário. |
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Período: 17/07/2008 a 21/07/2008 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Libera para discusão do Plenário, onde dará ciência do voto. |
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Período: 22/07/2008 a 23/07/2008 Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 24/07/2008 a 26/08/2023 Comissão de Urbanismo - Eduardo Freitas Parecer:Favorável |
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Período: 04/08/2008 a 26/08/2023 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer:Favorável |
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Período: 19/08/2008 a 22/08/2008 Comissão de Urbanismo - Mariano Júnior Parecer:Favorável |
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Período: 26/09/2008 a 26/09/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 26/09/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 26/09/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 26/09/2008 |
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Período: 11/10/2008 a 11/10/2008 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.677/2008 |
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| Textos: | Mensagem nº 3704 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Mariano Júnior -Parecer: | |
| Ofício nº 1463/2008-DE |
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