Ofício nº 1463/2008-DE Juiz de Fora, 29 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de projetos de Lei aprovados por esta Casa que

- Altera a Lei nº 9666, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a função pública de conselheiro Tutelar no Município de Juiz de Fora.

Parecer:

FRANCISCO CARLOS CANALLI

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Dr. José Eduardo Araújo dos Santos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA