Comissão de Legislação - Oliveira Tresse

Parecer:

A presente Mensagem do Executivo é legal e constitucional, não existindo óbice para seu prosseguimento, notadamente pelo fato de nada alterar quanto ao direito dos conselheiros tutelares a gratuidade do transporte Coletivo Urbano, estando apenas procedendo a adequações para a utilização do benefício, dadas as novas tecnologias implantadas no transporte coletivo de nosso Município. Libera-se para Plenário onde darei ciência do meu voto.