Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que altera a Lei nº 9666, de 13 dezembro de 1999, que dispõe sobre a fundação pública de Conselho Tutelar no Município de Juiz de Fora, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, por isso somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.