Comissão de Urbanismo - Mariano Júnior

Parecer:

A Mensagem nº 3704/08, que alter disposivo da Lei 9.666/99, de autoria do Poder Executivo, é legal e constitucional, não trazendo nenhuma alteração, quanto ao direito a gratuidade do transporte coletivo urbano, aos conselheiros tutelares.

Diante do exposto, libero a presente preposição, para apreciação e debate em Plenário, com voto favorável.