Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000088     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre o Programa “Adote um Amigo”, o Selo “Empresa Amiga dos Animais” e dá outras providências. ...   Arquivada
 
000087     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a implementação de programas educacionais e palestras nas escolas do município de Juiz de Fora, sobre proteção animal, direitos dos animais, penalidades para maus-tratos, e conscientização sobre a preservação de espécies nativas e fauna silvestre. ...   Arquivada
 
000067     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a criação do Grupo de Proteção Animal no âmbito da Guarda Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000029     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no município de Juiz de Fora e dá outras providências ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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