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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 87/2025 - Processo: 10634-00/2025 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implementação de programas educacionais e palestras nas escolas do município de Juiz de Fora, sobre proteção animal, direitos dos animais, penalidades para maus-tratos, e conscientização sobre a preservação de espécies nativas e fauna silvestre. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Retirado Definitivamente pelo Autor - Requerimento Escrito |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 2603/2025 - Solicita Retirada Definitiva dos Projetos de Lei nºs 87 e 88/2025 |
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