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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 146/2025 - Processo: 10706-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco, Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre comercialização de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos com ruído acima de 70dB, em todo o território de Juiz de Fora, e dá outras providencias. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2025 a 22/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2025 a 16/04/2025 Retirada Definitivamente pelo Autor - Requerimento nº 3531/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 3531/2025- Retirada definitiva do Projeto de Lei nº 146/2025 |
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