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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 125/2025 - Processo: 10682-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Dr. Marcelo Condé, Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrânea para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 31/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/04/2025 a 02/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal - 26/02/2026 |
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Período: 27/02/2026 a 04/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal - 03/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal - 09/03/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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