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Ano |
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Tipo |
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Ementa |
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Situação |
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000090
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em bronze e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000086
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Adote a Saúde. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000008
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2023
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Projeto de Lei
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Acrescenta ao art.7º da Lei nº14.544, de 26 de dezembro de 2022, o inciso X e o §5º. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000198
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000197
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Conscientização da Violência Doméstica Contra as Mulheres nas Escolas Públicas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000072
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o símbolo a ser utilizado para indicar o atendimento prioritário aos idosos. ...
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Arquivada
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000064
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2022
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000037
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no Município de Juiz de Fora em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, Pessoas com Deficiência ou Portadora de Doença Grave, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000036
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2022
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Projeto de Lei
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Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000016
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Cadastro de Animais Acolhidos e Abrigados pelo Canil Municipal de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000005
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000004
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000237
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de “Pet Shops”, Clínicas Veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000236
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2021
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Projeto de Lei
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Obriga os condomínios localizados no Município de Juiz de Fora a comunicar ocorrência ou indício de violência doméstica e/ou familiar em suas respectivas dependências ou unidades. ...
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Em Tramitação
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000219
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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