|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 37/2022 - Processo: 9406-00/2022 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no Município de Juiz de Fora em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência ou portadora de doença grave, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 21/02/2022 a 21/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 07/03/2022 a 10/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 09/03/2022 a 25/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 25/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
|
|
|
|
|
Período: 28/04/2022 a 10/05/2022 Autor - Julinho Rossignoli Manifestação: Pela Tramitação |
|
|
|
|
|
Período: 11/05/2022 a 12/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 16/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 19/05/2022 a 23/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 24/05/2022 a 27/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/05/2022 a 31/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/05/2022 a 02/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 31/05/2022 a 03/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 07/06/2022 a 10/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 20/06/2022 a 23/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 22/06/2022 a 27/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 28/06/2022 a 01/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 07/07/2023 a 07/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 10/07/2023 a 10/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 11/07/2023 a 11/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 04/08/2023 a 04/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14.680 |
|
|
|
|
|
Período: 17/08/2023 a 22/08/2023 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira, João Wagner e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/08/2023 a 30/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Kátia Franco |
|
|
|
|
|
Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Mantido o Veto Parcial |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2222/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 37/2022 | |
| Ofício nº 2931/2023/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 37/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Lei nº 14.680 - Publicada em 04/08/2023 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Wagner de Siqueira Antoniol, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto |
|