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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000083
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2022
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 13.342, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compa e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - Funpan, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000065
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000023
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2022
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Projeto de Lei
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Obriga os estabelecimentos denominados de ferro-velho a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000022
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2022
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a “Missa do Impossível” e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000021
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000020
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento intitulado “Festa Country”, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000002
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000237
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de “Pet Shops”, Clínicas Veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000179
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio municipal. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000129
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000128
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2021
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Projeto de Lei
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Institui no Município de Juiz de Fora o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública Municipal e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000110
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2021
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Projeto de Lei
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Altera dispositivos legais da Lei nº 14.187, de 24 de maio de 2021. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000107
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2021
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Projeto de Lei
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Acrescenta o dispositivo que menciona. ...
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Em Tramitação
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000103
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação do Parque Municipal Sesc/Prefeitura de Juiz de Fora Juracy Neves. ...
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Em Tramitação
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000094
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2021
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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