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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 110/2021 - Processo: 9054-00/2021 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho, Julinho Rossignoli, Marlon Siqueira, Tiago Bonecão, Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera dispositivos legais da Lei nº 14.187, de 24 de maio de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2021 a 29/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/06/2021 a 25/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/06/2021 a 30/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/06/2021 a 01/07/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Aprovado em 2ª discussão |
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Período: 13/07/2021 a 15/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14208 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1916/2021-DE emsv - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2021 | |
| Ofício nº 5174/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto nº 110/2021 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Maurício Delgado, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho, Julinho Rossignoli, Marlon Siqueira, Tiago Bonecão, Protetora Kátia Franco | |
| Justificativa |
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