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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2022 - Processo: 9443-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/03/2022 a 08/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 13/04/2022 a 26/04/2022 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 27/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2022 a 19/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2022 a 27/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/06/2022 a 22/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/06/2022 a 23/06/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/06/2022 a 24/06/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/06/2022 a 27/06/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/07/2022 a 26/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14477 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2378/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 65/2022 | |
| Lei nº 14.477 - Publicada em 26/07/2022 | |
| Ofício nº 1938/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 65/2022 |
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