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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000069
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar canal de atendimento à população para comunicação da presença de animais de grande porte soltos em vias públicas no Município de Juiz de Fora, institui diretrizes orientadoras e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000068
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instalação dos radares de velocidade no município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000049
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, produzir e disseminar cartilha informativa sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes, em linguagem acessível e inclusiva, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000033
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2026
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Projeto de Lei
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Inclui o profissional Médico Veterinário na equipe multiprofissional da Atenção Primária à Saúde no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000032
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2026
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Projeto de Lei
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Acrescenta os artigos 37-A, 37-B e 37-C à Lei Municipal nº 12.345, de 4 de agosto de 2011, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais de Juiz de Fora, para dispor sobre o abandono de animais em imóveis e estabelecimentos particulares, estabelecer penalidade administrativa e regulamentar a aplicação dos re... ...
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Em Tramitação
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000023
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei 15.275, de 12 de dezembro de 2025 que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000408
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas destinadas a motocicletas no Sistema Rotativo Pago de Estacionamento de Veículos – “Área Azul” – no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000339
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2025
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Projeto de Lei
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Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000332
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos de transporte público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como nos veículos pesados pertencentes à administração pública municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000331
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de noções básicas de primeiros socorros, especialmente sobre prevenção e atendimento em casos de engasgos em crianças, destinadas a gestantes e acompanhantes durante o pré-natal realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000245
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Famácia Popular Veterinária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000127
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2025
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Projeto de Lei
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Título de Cidadão Honorário ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
