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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000019
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2024
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Projeto de Lei
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Suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, que teve majoração superior ao autorizado pelo Artigo 1º da Lei 14.776 de 23 de dezembro de 2023 até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000188
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2023
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Projeto de Lei
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Utilidade Pública Municipal (Associação Beneficente Projeto El Shaddai) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000163
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2023
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Projeto de Lei
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Autoriza o Executivo a criar Núcleo de Atividades do Idoso, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social. ...
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Em Tramitação
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000156
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2023
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Projeto de Lei
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Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos e feriados, no âmbito do município de Juiz de Fora ...
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Arquivada
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000128
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2023
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Projeto de Lei
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Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Projeto El Shaddai. ...
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Arquivada
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000106
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000105
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadã benemérita ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000097
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2023
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Projeto de Lei
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Título de Cidadão Honorário ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000050
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2023
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Projeto de Lei
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Título de Cidadão Benemérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000048
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000024
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000216
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2022
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Projeto de Lei
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Cria o Programa Banco de Alimentos do Município de Juiz de Fora e outras providências. ...
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Em Tramitação
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000208
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2022
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo à criação do Hospital Veterinário Municipal no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000193
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2022
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade Pública Municipal a entidade que menciona ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000192
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem, em locais visíveis, placas educativas de advertências para evitar ação conhecida como “Boa noite, Cinderela”, que pode se consumar na prática de crimes de roubo, furto, violência sexual, entre outros, no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
