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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2026 - Processo: 11224-00/2026 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, produzir e disseminar cartilha informativa sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes, em linguagem acessível e inclusiva, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Data: 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/02/2026 a 23/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Supressiva - 12/03/2026 |
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Período: 13/03/2026 a 18/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 18/03/2026 |
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Período: 19/03/2026 a 24/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 20/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 27/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 26/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Emenda Supressiva | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
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