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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2026 - Processo: 11224-00/2026 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, produzir e disseminar cartilha informativa sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes, em linguagem acessível e inclusiva, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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