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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 180/2026 - Processo: 11397-00/2026 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora a conceder auxílio-alimentação aos estagiários vinculados à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Data: 25/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/07/2026 a 08/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica |
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