Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000006
2022
Projeto de Emenda à ...
Altera o art. 20 da Lei Orgânica Municipal ...
Transformado em Norma Jurídica
000005
2021
Projeto de Emenda à ...
Altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal ...
Transformado em Norma Jurídica
000004
2021
Projeto de Emenda à ...
Altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal ...
Arquivada
000002
2021
Projeto de Emenda à ...
Altera o art. 60 da Lei Orgânica Municipal ...
Transformado em Norma Jurídica
000006
2019
Projeto de Emenda à ...
Altera o §6º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 10, de 19 de junho de 2019. ...
Transformado em Norma Jurídica