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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 6/2022 - Processo: 9680-00/2022 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Cida Oliveira, Cido Reis, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Laiz Perrut, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Nilton Militão, Tallia Sobral, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera o art. 20 da Lei Orgânica Municipal |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/11/2022 a 29/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/11/2022 a 02/12/2022 Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2022 a 01/12/2022 Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner, André Luiz e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/12/2022 a 16/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 20 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Dados de Juiz de Fora pelo IBGE | |
| Impacto Financeiro Orçamentário - Novos Vereadores | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20/2022 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20 - Publicada em 16/12/2022 | |
| Circular nº 213/2022-PRES abd - Comunica e encaminha a Emenda à Lei Orgânica nº 20/2022 | |
| Ofício nº 525/2023-DE abd - Comunica e encaminha promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20/2022 |
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