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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000063
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000059
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000053
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2020
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Projeto de Lei
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Obriga a Cesama a atender a solicitação de ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000044
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2020
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Projeto de Lei
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Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000016
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nas Agências de Atendimento Presencial das Empresas Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixo no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000015
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000238
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2019
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Projeto de Lei
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Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 1° e revoga dispositivos da Lei 11.499, de 18 de dezembro de 2007, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000216
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2019
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Projeto de Lei
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Institui a Campanha de Proteção às Finanças da Pessoa Idosa. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000125
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000111
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o dia 13 de maio como o Dia Municipal do Poeta e da Poesia no Município de Juiz de Fora em homenagem ao poeta e escritor Murilo Mendes pelo dia do seu nascimento e ao escritor e memorialista Pedro Nava por ocasião do seu falecimento. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000090
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000083
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2019
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Projeto de Lei
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Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antonio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937. ...
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Em Tramitação
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000065
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento em locais acessíveis de uso comum público, tais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casas de shows e teatros a pessoa idosa com mais de 65 anos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000049
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2019
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Projeto de Lei
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Obriga a CEMIG a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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