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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 102/2021 - Processo: 9035-00/2021 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - biênio 2021 - 2022 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2021 a 17/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2021 a 23/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/06/2021 a 18/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/06/2021 a 23/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Cida Oliveira e Marlon Siqueira - ad hoc Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/06/2021 a 23/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2021 a 21/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14200 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração 2021 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecida de Oliveira Pinto, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 1575/2021 - DE abd - Encaminha Projeto nº 102/2021 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 4979/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 102/2021 |
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