Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
4
Total:
4
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
2
Total:
2
Moção
2025
2
Total:
2
Pedido de Informação
2025
2
Total:
2
Projeto Substitutivo
2025
3
Total:
3
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2025
19
Total:
19
Representação
2025
2
Total:
2
Requerimento
2025
138
Total:
138