Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15383 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências.
 
15357 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições particulares de Ensino Superior beneficiários do Fies e do Prouni, bem como aos estudantes do Ensino Fundamental e Médio de instituições particulares detentores de bolsas integrais ou parciais, nos termos da legislação municipal vigente.
 
15331 Lei 2026 Dispõe sobre a proteção e o direito de acesso de animais de estimação em condomínios residenciais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15254 Lei 2025 Dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município de Juiz de Fora por pessoas responsabilizadas por crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
 
15245 Lei 2025 Dispõe sobre a responsabilização financeira do autor de maus-tratos aos animais pelos custos veterinários decorrentes do resgate, do tratamento e da recuperação dos animais no âmbito do Município de Juiz de Fora.
 
15225 Lei 2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Farmácia Popular Veterinária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15170 Lei 2025 Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15148 Lei 2025 Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15131 Lei 2025 Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
 
15108 Lei 2025 Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.