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000028     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora, para tipificar infração administrativa relativa ao direito de vizinhança sobre árvores e estabelecer o procedimento de denúncia e notificação. ...   Em Tramitação