Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
293 Lei Complementar 2026 Altera a Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora, para tipificar infração administrativa relativa ao direito de vizinhança sobre árvores e estabelecer o procedimento de denúncia e notificação.
 
274 Lei Complementar 2025 Altera a Lei Complementar nº 110, de 19 de março de 2020.