Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
1
Total:
1
Lei
2026
2
2025
20
Total:
22
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
50
Total:
50
Moção
2025
12
Total:
12
Pedido de Informação
2026
1
2025
20
Total:
21
Projeto Substitutivo
2025
1
Total:
1
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
2
2025
1
Total:
3
Projeto de Lei
2026
2
2025
38
Total:
40
Projeto de Lei Complementar
2025
4
Total:
4
Representação
2025
8
Total:
8
Requerimento
2026
48
2025
511
Total:
559
