Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
2
Total:
2
Lei
2026
15
2025
20
Total:
35
Lei Complementar
2026
2
2025
1
Total:
3
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2026
27
2025
50
Total:
77
Moção
2026
4
2025
12
Total:
16
Pedido de Informação
2026
7
2025
20
Total:
27
Projeto Substitutivo
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
2
2025
1
Total:
3
Projeto de Lei
2026
13
2025
38
Total:
51
Projeto de Lei Complementar
2025
4
Total:
4
Representação
2026
4
2025
8
Total:
12
Requerimento
2026
182
2025
511
Total:
693