
Tipo de norma	Ano	Quant.

Lei	2026	2
	2025	20

Total:		22

Lei Complementar	2025	1
Total:		1


Tipo de proposição	Ano	Quant.

Emenda	2025	50

Total:		50

Moção	2025	12

Total:		12

Pedido de Informação	2025	20

Total:		20

Projeto Substitutivo	2025	1

Total:		1

Projeto de Emenda à Lei Orgânica	2026	2
	2025	1

Total:		3

Projeto de Lei	2025	38

Total:		38

Projeto de Lei Complementar	2025	4

Total:		4

Representação	2025	8

Total:		8

Requerimento	2026	13
	2025	511
Total:		524