Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15479 Lei 2026 Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Navegação de Pacientes com Neoplasia Maligna.
 
15454 Lei 2026 Institui a Política Municipal Juiz de Fora Resiliente de Prevenção e Resposta a Desastres Climáticos e dá outras providências.
 
15429 Lei 2026 Dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde do Município de Juiz de Fora.
 
15428 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a promover parcerias e campanhas de conscientização sobre maus-tratos a animais, sugerindo a inserção de imagens e mensagens educativas nas embalagens de produtos destinados à alimentação animal comercializados no Município, e dá outras providências.
 
15426 Lei 2026 Institui o Outubrinho Rosa no Calendário Oficial de Juiz de Fora, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, e estabelece diretrizes para a conscientização sobre a prevenção de doenças na infância e adolescência feminina.
 
15409 Lei 2026 Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, as diretrizes e o Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
 
15407 Lei 2026 Dispõe sobre a autorização para a criação, no Município de Juiz de Fora, do Programa de Ressocialização e Proteção Animal (Cuidar para Recomeçar), em cooperação com o sistema prisional, e dá outras providências.
 
15393 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Fornecimento Gratuito do Dispositivo Intrauterino Hormonal de Longa Duração (SIU- LNG) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 
15383 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências.
 
15379 Lei 2026 Altera a Lei nº 13.699, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário, para acrescentar a obrigatoriedade de inclusão do símbolo na sinalização das vagas de estacionamento preferencial.
 
15374 Lei 2026 Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal assegurar às gestantes e puérperas o direito de estacionamento em vagas da área azul, mediante emissão de cartão próprio.
 
15310 Lei 2026 Autoriza o Município de Juiz de Fora a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres no Climatério, na Menopausa e na Menopausa Precoce e dá outras providências.
 
15303 Lei 2026 Dispõe sobre a inclusão de ações preventivas de saúde bucal no acompanhamento pré-natal das gestantes atendidas pela Rede Pública Municipal de Saúde de Juiz de Fora.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15284 Lei 2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Kit Maternidade no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
 

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