Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
294 Lei Complementar 2026 Altera a Lei Municipal nº 13.586, de 26 de outubro de 2017, para acrescentar diretrizes específicas às ações de prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
 
293 Lei Complementar 2026 Altera a Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora, para tipificar infração administrativa relativa ao direito de vizinhança sobre árvores e estabelecer o procedimento de denúncia e notificação.
 
269 Lei Complementar 2025 Altera a Lei Municipal nº 11.825, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências.