Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
027 Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 2026 Altera o inciso IX do art. 27 da Lei Orgânica Municipal.
 
025 Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 2026 Altera o §6º do art. 58 e acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei Orgânica Municipal.