Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000028     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora, para tipificar infração administrativa relativa ao direito de vizinhança sobre árvores e estabelecer o procedimento de denúncia e notificação. ...   Em Tramitação
 
000012     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 ...   Em Tramitação
 
000007     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal nº 11.825, de 26 de outubro de 2009 e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica