Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Pardal, que " Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986".

Ciente de todo o processado e tratando-se de matéria afeta à competência dessa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opino pela legalidade e constitucionalidade da proposição, liberando-a assim, para que siga seus regulares trâmites regimentais.

19 de agosto de 2020.