Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Pardal, que " Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986". Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

O Projeto de Lei Complementar não encontra óbices nos quesitos de legalidade e constitucionalidade, vez que trata de matéria de interesse local e não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre o tema.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, manifesto pela legalidade e constitucionalidade da proposição, sendo assim a mesma deve seguir sua regular tramitação na Casa Legislativa.

25 de julho de 2020.