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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 73/2020 - Processo: 8758-00/2020 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/07/2020 a 17/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/07/2020 a 22/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/07/2020 a 28/07/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/07/2020 a 29/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2020 a 20/08/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Parecer à Secretaria de Fazenda |
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Período: 20/08/2020 a 20/08/2020 Aguardando Pedido de Informação |
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Período: 11/09/2020 a 14/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2020 a 11/09/2020 Solicitação de Prosseguimento da Tramitação - Memorando nº 141/2020 - GAB 505 rm |
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Período: 11/09/2020 a 16/09/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/09/2020 a 21/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2020 a 29/09/2020 Comissão de Ciências e Tecnologia - Vaganer de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2020 a 02/10/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2020 a 20/10/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/10/2020 a 21/10/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/10/2020 a 22/10/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/11/2020 a 20/11/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 25/11/2020 a 30/11/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Veto - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2020 a 03/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 07/12/2020 a 07/12/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 14/12/2020 a 15/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14124 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício N° 1573/2020-DE abd - Diligência regimental - Projeto de Lei nº 73/2020 | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Wagner França - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício N° 1879/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 73/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 17537/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei 73/2020 | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 2110/2020-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 73/2020 | |
| Ofício N° 2170/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei 14.124/2020 | |
| Lei nº 14.124- Publicada em 15/12/2020 |
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