Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Zé Marcio Garotinho, que " Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública no Município de Juiz de Fora".

Ciente de todo o processado e tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer atestando a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, opinando no sentido de que o mesmo receba sua regular tramitação regimental.

27 de julho de 2020.