Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Marcio Garotinho, que " Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública no Município de Juiz de Fora".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. A matéria não encontra óbices nos quesitos de legalidade e constitucionalidade.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, manifesto-me pela legalidade e constitucionalidade da proposição, liberando para seguir sua regular tramitação.

24 de julho de 2020.