A manutenção de iluminação pública se tornou um tema delicado no Município de Juiz de Fora. Meses sem contrato para a prestação do referido serviço culminaram num expressivo número de locais sem iluminação e/ou com os poste/lâmpadas em estado precário.

Nessa linha, temos recebido inúmeros relatos quanto a demora na prestação do serviço ou até mesmo a não prestação sem qualquer tipo de prestação de contas ou justificativa para tal ato.

Assim, visando a dar maior transparência a manutenção de iluminação pública na cidade, tal projeto tem por escopo publicitar o efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes.

Entendemos ser preciso maximizar o princípio constitucional da transparência em todos os atos praticados. Assim, visa-se, com a divulgação no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora, ampliar as possibilidades de fiscalização por parte desta Casa e, principalmente, pelos cidadãos da cidade.

O Estado existe para o cidadão e não a contrário. E como tal, este último deve fiscalizar os atos do Estado que, antes de tudo, devem ser praticados visando o interesse coletivo, sob a égide dos princípios que regem a Administração Pública.

Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais transparente, visto que a transparência torna os governos mais democráticos - e não há melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada. Nessa linha, a tecnologia da informação deve ser vista como uma grande aliada do cidadão no processo, oferecendo inúmeras possibilidades de facilitar o acesso a dados.

Pelas razões ora expostas, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação desta matéria.