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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 46/2020 - Processo: 8722-00/2020 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso destes nos estabelecimentos privados de que menciona esta Lei, como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/05/2020 a 18/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/05/2020 a 22/05/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/05/2020 a 28/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar, Dr. Adriano Miranda e Dr. Fiorilo Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 28/05/2020 a 28/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/06/2020 a 01/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14056 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar, Dr. Adriano Miranda e Dr. Fiorilo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 977/2020-DE cgs | |
| Ofício nº 9320/2020/SARH - Sanção da Lei nº 14056 |
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