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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 19/2020 - Processo: 7624-00/2016 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2019/2020 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/02/2020 a 06/02/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2020 a 17/02/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita o Parecer Jurídico |
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Período: 12/02/2020 a 12/02/2020 Parecer nº 2/2020 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 13/02/2020 a 13/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/02/2020 a 18/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 14/02/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 17/02/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 18/02/2020 |
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Período: 18/03/2020 a 18/03/2020 Sancionado Parcialmente pelo Prefeito. Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei n° 14021 |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer e Wanderson Castelar Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 09/04/2020 a 09/04/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/04/2020 a 13/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Data: 14/04/2020 Pedido de Vista Vereador Rodrigo Mattos |
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Data: 16/04/2020 Pedido de Vista Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 22/04/2020 a 05/08/2020 Rejeitado o Veto Parcial do Parágrafo Único do Artigo 1º Mantido o Veto Parcial do Artigo 2º |
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Período: 30/04/2020 a 30/04/2020 Promulgado pela Câmara Municipal o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.021/2020. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Ofício Nº 454/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei n° 19/2020 | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 5326/2020/SARH - Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer e Wanderson Castelar - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Promulgação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 14.021/2020 | |
| Ofício N° 674/2020-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial | |
| Ofício N° 698/2020-DE abd - Comunica e encaminha a promulgação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 14.021/2020. | |
| Promulgação da Lei 14.021/2020 pela Câmara Municipal | |
| Ofício nº 1332/2020-DE abd |
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| Anexos: | memorando-1040-diretoria-juridica-comunicacao-de-deferimento-de-medida-cautelar-em-adi-processo-n-1000020555864-6000.pdf |
| acordao100002055586460003755712021.pdf |
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