A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 19/2020, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências.

A proposição em análise desta Comissão é Legal e Consitucional e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2020.