Trata-se de Projeto de Lei 19/2020 de autoria da Mesa Diretoria da Câmara Municipal, que "Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências".

Nos termos do que dispõe o artigo 86, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa e para contribuir com o bom andamento deste projeto de resolução, solicitamos Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal a cerca da sua legalidade e constitucionalidade.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2020.