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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 206/2012 - Processo: 0176-03/1987 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 12.530 de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas' sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nº 6.909 de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2012 a 17/09/2012 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 19/09/2012 a 24/09/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Jr Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 24/09/2012 a 25/09/2012 Parecer nº 135/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional com ressalva |
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Período: 25/09/2012 a 28/09/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 05/10/2012 a 09/10/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 22/10/2012 a 22/10/2012 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Votação em 22/10/2012 Aprovado em 2ª Votação em 22/10/2012 Aprovado em 3ª Votação em 22/10/2012 |
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Período: 22/11/2012 a 22/11/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.698 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 206 |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2235/2012-DE |
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