Juiz de Fora, 25 de outubro de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei nº 206/2012, de autoria de Vereador Julio Gasparette, aprovado por esta Casa, que "Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 12.530 de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas' sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nº 6.909 de 31 de maio de 1986".

Atenciosamente,

CARLOS BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA