Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 12.530 de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas' sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nº 6.909 de 31 de maio de 1986".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de setembro de 2012.