Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 12.530, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram na Lei Municipal nº 6.909, de 31 de maio de 1986.

Projeto n. 206/2012, de autoria do Vereador Julio Gasparette.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica acrescido ao art. 9° da Lei n. 12.530, de 19 de abril de 2012, o inciso V seguinte:

“Art. 9º (...)

(...)

V - feitas fora do alinhamento das vias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de outubro de 2012.

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

1° Secretário