Projeto de Lei nº 206

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 12.530 de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de

edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nº6.909 de 31 de maio de 1986.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova a seguinte Lei:

Art. 1°- O artigo 9° da Lei Municipal nO 12.530 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"V - Feitas fora do alinhamento das vias."

Art.20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Setembro de 2012.

JULIO GASPARETTE

1º VICE-PRESIDENTE