Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "acrescenta dispositivo na Lei Municipal nO 12.530, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais n" 6.909 de 31 de maio de 1986".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, desde que observada a ressalva ali elencada, a presente matéria poderá ser considerada legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 09 de outubro de 2012.