A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 18/2019, que Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, de autoria do Vereador Pardal, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário para Discussão e Votação.

Palácio Barbosa Lima 27 de dezembro de 2019.