Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 18/2019  -  Processo: 6983-54 2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1°. A Rua Nossa Senhora de Lourdes localizada no Bairro Santo Antônio, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2019.

Luiz Otávio Fernandes Coelho

Vereador — PTC



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